Contexto do caso
O litígio que chegou à Primeira Seção tem quase três décadas. Em 1997, o SINDIRETA/DF, sindicato que congrega servidores públicos civis da administração direta, de autarquias e do Tribunal de Contas do Distrito Federal, ajuizou a Ação Coletiva n. 32.159/97 (PJe n. 0039026-41.1997.8.07.0001) exclusivamente contra o Distrito Federal. O objeto era o pagamento do auxílio-alimentação suprimido dos servidores no período de janeiro de 1996 a 28 de abril de 1997. A sentença condenatória transitou em julgado e passou a alimentar, ao longo dos anos, milhares de execuções individuais perante a Justiça do DF.
O problema surgiu quando servidores que, à época da propositura, integravam os quadros de autarquias e fundações públicas distritais passaram a executar individualmente o título formado contra o ente político. O argumento central desses exequentes era a amplitude da legitimação sindical do art. 8º, III, da Constituição: se o sindicato representa toda a categoria, inclusive os servidores da administração descentralizada, a coisa julgada beneficiaria todos os representados, independentemente de quem figurou no polo passivo. A controvérsia foi admitida como IRDR n. 21 no TJDFT (IRDR 0723785-75.2023.8.07.0000) e subiu ao STJ pela via do recurso especial em incidente de resolução de demandas repetitivas, tendo sido afetada ao rito dos repetitivos em dezembro de 2025 (Controvérsia n. 760), com suspensão nacional das execuções individuais de servidores que não pertenciam à administração direta do DF na data do ajuizamento.
O que o tribunal decidiu
A Primeira Seção, por unanimidade, sob relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, negou provimento ao recurso especial e fixou duas teses vinculantes no Tema 1402. A primeira, de alcance geral: a sentença coletiva que condena a administração centralizada ao pagamento de verba remuneratória não pode ser executada por servidores de autarquias e fundações públicas. A segunda, de recorte concreto: os servidores que integravam os quadros de autarquias e fundações públicas do Distrito Federal na data da propositura da Ação Coletiva n. 32.159/97 não foram beneficiados pela coisa julgada. O acórdão foi publicado no DJEN de 18 de março de 2026 e o precedente foi divulgado no Informativo n. 881.
O núcleo da decisão está em uma distinção conceitual precisa: a legitimidade extraordinária do sindicato define quem pode demandar em nome da categoria; os limites subjetivos da coisa julgada definem contra quem o título vale. O primeiro instituto não alarga o segundo.
Fundamentos
O primeiro pilar do voto é a autonomia da administração indireta. Autarquias e fundações públicas têm personalidade jurídica distinta da pessoa política instituidora, na forma do art. 5º, I e IV, do Decreto-Lei n. 200/1967, com patrimônio, quadro de pessoal e conjunto de obrigações próprios. Disso decorre a consequência processual inevitável: a sentença proferida contra uma pessoa jurídica não faz coisa julgada contra outra que não participou da lide, por força do art. 506 do CPC (correspondente ao art. 472 do CPC/1973, vigente à época da ação coletiva).
“A legitimidade universal do sindicato (art. 8º, III, da CF) é para agir em juízo. Nada tem a ver com a extensão da coisa julgada a pessoas jurídicas que não foram parte na lide.”
O segundo pilar responde diretamente à tese dos exequentes. O acórdão reconhece que um sindicato de categoria mista pode demandar em favor de todos os seus representados, mas extrai daí a consequência operacional correta: para beneficiar toda a categoria, o sindicato precisa demandar o ente político, a autarquia e a fundação, em litisconsórcio passivo. Sem isso, os servidores da pessoa jurídica não demandada ficam fora do título, para o bem e para o mal.
“Um sindicato que congregue categoria integrada por servidores dos quadros da administração centralizada, de autarquia e de fundação pública pode demandar em favor de todos, contudo, precisará demandar o ente político, a autarquia e a fundação, para que todos os membros da categoria sejam beneficiados.”
Por fim, a Seção ancorou a solução em jurisprudência antiga da própria Corte no plano federal: o REsp 462.847, julgado pela Quinta Turma em 2006 sob relatoria do Ministro Felix Fischer, já afirmava que servidor de autarquia não pode executar sentença que condenou a União a pagar diferença remuneratória. Justamente por não haver mudança de orientação consolidada, o colegiado dispensou a modulação de efeitos exigida pelo art. 927, § 3º, do CPC para hipóteses de viragem jurisprudencial.
Análise crítica
O Tema 1402 é tecnicamente ortodoxo e, precisamente por isso, valioso. Nas últimas duas décadas, a jurisprudência sobre execução de sentença coletiva de servidores caminhou de forma consistentemente expansiva no polo ativo: o STF fixou no Tema 823 (RE 883.642) que os sindicatos têm ampla legitimidade extraordinária, inclusive para liquidações e execuções, independentemente de autorização dos substituídos; o STJ, na mesma linha, admite que servidores não filiados à época da impetração executem individualmente sentença de mandado de segurança coletivo. Essa trajetória generosa criou, na prática forense, a ilusão de que a coisa julgada coletiva seria uma espécie de patrimônio difuso da categoria, executável contra qualquer ente estatal relacionado a ela. O Tema 1402 corta essa ilusão pela raiz e o faz no lugar dogmático correto: a expansão subjetiva do processo coletivo opera no polo ativo (quem se beneficia do título) e jamais no polo passivo (quem responde por ele).
Há uma segunda camada, menos evidente, que merece registro. O servidor de autarquia que executava o título contra o DF estava, a rigor, em situação duplamente inconsistente: o Distrito Federal não era seu empregador nem sua fonte pagadora, logo não poderia dever-lhe auxílio-alimentação; e a autarquia, que seria a devedora natural da verba, nunca foi condenada. O crédito exequendo simplesmente não existia no título para aquele exequente. A decisão, portanto, não restringe direito material algum: ela apenas recusa que a execução sirva de atalho para criar obrigação sem processo de conhecimento, o que violaria contraditório e devido processo da pessoa jurídica nunca demandada. O ônus recai, como deveria, sobre a estratégia processual do sindicato em 1997, que delimitou o polo passivo ao ente central.
O ponto sensível é o custo humano dessa ortodoxia: passados quase trinta anos, a pretensão dos servidores da administração indireta contra suas autarquias e fundações está, com altíssima probabilidade, fulminada pela prescrição. A tese II, ao declarar que esses servidores nunca foram beneficiados pela coisa julgada, encerra definitivamente a janela. Poderia se cogitar, em tese, de responsabilização do substituto processual pela má delimitação da demanda, discussão que o acórdão não enfrenta e que dificilmente prosperaria dada a autonomia técnica da entidade sindical. Registre-se ainda o interesse procedimental do caso: trata-se de repetitivo formado a partir de recurso especial em IRDR (art. 987 do CPC), mecanismo que converte uma tese firmada com eficácia regional no TJDFT em precedente vinculante nacional, e a tese I foi deliberadamente redigida em termos gerais, aplicável a qualquer ente federativo, e não apenas ao contencioso distrital que lhe deu origem.
Impacto prático
- Para sindicatos e associações de categorias mistas: em ações coletivas remuneratórias, formar litisconsórcio passivo com o ente político, cada autarquia e cada fundação cujos servidores se pretenda beneficiar; a omissão exclui esses servidores do título de modo irreversível.
- Para advogados de exequentes: antes de ajuizar cumprimento individual de sentença coletiva, verificar se o empregador do credor no momento da propositura da ação de conhecimento figurou no polo passivo; a filiação sindical ou o pertencimento à categoria não bastam.
- Para procuradorias de estados, DF e municípios: o Tema 1402 é fundamento vinculante (art. 927, III, do CPC) para impugnações ao cumprimento de sentença e para pedidos de extinção das execuções suspensas desde a afetação de dezembro de 2025.
- Para os tribunais de origem: as execuções individuais da Ação Coletiva n. 32.159/97 movidas por servidores que não pertenciam à administração direta do DF na data do ajuizamento devem ser extintas, sem modulação de efeitos.
- Para concursos públicos: tema de alta probabilidade em provas de carreiras jurídicas, na interseção entre organização administrativa (personalidade jurídica das entidades da administração indireta, art. 5º do Decreto-Lei n. 200/1967) e processo coletivo (limites subjetivos da coisa julgada, art. 506 do CPC; distinção entre legitimação extraordinária e extensão do título).
Conexões jurisprudenciais
O próprio acórdão dialoga com quatro precedentes. No STF, o Tema 823 (RE 883.642, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, j. 18/6/2015), sobre a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos, inclusive em liquidações e execuções, e o Tema 1.119 (ARE 1.293.130 RG, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 17/12/2020), ambos citados para demarcar que a amplitude da legitimação ativa não interfere nos limites subjetivos do título. No STJ, o Tema 1.302 (REsp 2.146.834 e 2.146.839, Rel. Min. Teodoro Silva Santos) e, como matriz histórica da solução, o REsp 462.847 (Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 10/10/2006), que já negava a servidor de autarquia a execução de sentença proferida contra a União.
Na jurisprudência correlata da Corte, a mesma lógica de eficácia subjetiva aparece no AgRg no REsp 1.205.549/RS (Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 23/8/2011), que afastou a legitimidade passiva da FUNASA em execução de sentença coletiva proferida contra a União, com apoio no art. 472 do CPC/1973. Em sentido complementar, e não contraditório, o STJ segue admitindo a execução individual de sentença de mandado de segurança coletivo por servidor não filiado à época da impetração: ali a expansão é do polo ativo beneficiário, dentro do mesmo devedor condenado. Vale ainda o contraste com os repetitivos das cadernetas de poupança (Temas 481, 723 e 724), nos quais o STJ estendeu a execução a poupadores não associados: de novo, ampliação de beneficiários, nunca de devedores. O Tema 1402 completa esse mosaico fixando, com força vinculante, a fronteira que faltava.