O caso subjacente ao AgRg no AREsp 3.080.643-SE tem contornos fáticos singelos, mas coloca em pauta um dos institutos mais traiçoeiros da persecução penal privada. A parte recorrente ofereceu queixa-crime contra os recorridos pela suposta prática de difamação e injúria (arts. 139 e 140 do Código Penal), crimes contra a honra que, em regra, se processam mediante ação penal privada. O juízo de primeiro grau, contudo, reconheceu a decadência e julgou extinta a punibilidade dos querelados com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, por entender ultrapassado o prazo de seis meses contado da ciência da autoria.
Inconformado, o querelante levou ao Superior Tribunal de Justiça uma tese engenhosa: a de que a alteração da capitulação jurídica dos fatos ao longo da persecução teria algum efeito sobre o curso do prazo decadencial, seja para suspendê-lo, seja para interrompê-lo ou reabri-lo. Em outras palavras, sustentava que a requalificação da conduta funcionaria como um novo marco temporal, devolvendo ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de queixa. A Sexta Turma, sob a relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, rejeitou a construção por unanimidade, em julgamento de 14 de abril de 2026, com acórdão publicado no DJEN de 23 de abril de 2026 e destaque na edição 887 do Informativo de Jurisprudência.
A decisão é direta: o prazo de seis meses para o oferecimento da queixa ou da representação é peremptório e não se sujeita a suspensão, interrupção ou prorrogação, ressalvadas apenas as exceções expressamente previstas em lei. A mudança na capitulação jurídica dos fatos não integra esse rol de exceções e, portanto, é juridicamente irrelevante para o cômputo do prazo. O termo inicial permanece um só: o dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime.
A decadência incide sobre o fato e sobre a ciência de sua autoria, não sobre o rótulo normativo que se atribui à conduta. Requalificar o crime não devolve ao ofendido o tempo que ele deixou escoar.
O alicerce normativo do julgado é a dupla previsão do instituto, no plano material e no processual. No Código Penal, a regra está no art. 103:
“Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime.”
“Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.”
A partir dessa moldura, o acórdão extrai duas consequências. Primeira: por se tratar de prazo peremptório, a decadência só comporta os desvios que o próprio legislador criou, como o prazo especial de trinta dias da homologação do laudo nos crimes contra a propriedade imaterial de ação privada (art. 529 do CPP) ou o prazo trintenário para representação na hipótese do art. 91 da Lei 9.099/1995. Segunda: como nenhuma norma associa a requalificação jurídica do fato a qualquer efeito sobre o prazo, a emendatio ou a rediscussão da tipicidade em juízo não suspende, não interrompe e não prorroga o semestre decadencial.
Sob a ótica dogmática, a solução é tecnicamente correta e coerente com a natureza híbrida do instituto. A decadência, embora disciplinada também no CPP, é causa extintiva da punibilidade (art. 107, IV, do CP) e, por isso, prazo de direito material: conta-se pela regra do art. 10 do Código Penal, com inclusão do dia do começo, e não se prorroga para o primeiro dia útil seguinte quando o termo final cai em feriado ou fim de semana, ao contrário do que ocorre com os prazos processuais do art. 798, § 3º, do CPP. Admitir que a capitulação jurídica reabrisse o prazo equivaleria a transformar um instituto de estabilização, pensado para impedir que a espada penal privada pese indefinidamente sobre o suposto ofensor, em variável manipulável pela própria parte, que poderia postular requalificações sucessivas para ressuscitar pretensão já fulminada.
Há, ainda, um fundamento estrutural que o acórdão pressupõe sem verbalizar: no processo penal, o acusado (e, por simetria, o querelado) defende-se de fatos, não de dispositivos legais. É o velho aforismo narra mihi factum, dabo tibi jus, que sustenta a emendatio libelli do art. 383 do CPP. Se a capitulação é juridicamente fungível para fins de defesa e de sentença, seria incongruente atribuir-lhe eficácia constitutiva sobre o termo inicial ou sobre o curso da decadência. O ofendido conhece o fato e o autor desde o primeiro momento; o nome jurídico que se dá ao episódio é problema de subsunção, não de ciência.
A crítica que merece registro está nos limites da tese, não em seu núcleo. Enunciada de forma absoluta, ela pode gerar perplexidade nas hipóteses em que a requalificação altera a própria natureza da ação penal, e não apenas o tipo imputado. Pense-se no fato inicialmente tratado como crime de ação pública (levando o ofendido a legitimamente aguardar a atuação do Ministério Público) e depois desclassificado para delito de ação privada, ou na zona cinzenta entre a injúria racial, hoje crime de ação pública incondicionada por força da Lei 14.532/2023, e a injúria qualificada comum. Nessas situações, o ofendido não permaneceu inerte por desídia, mas por confiança justificada na titularidade estatal da ação. A rigidez do marco único da ciência da autoria pode, em casos-limite, punir o comportamento processualmente leal. O próprio sistema oferece válvulas para esses cenários (a discussão sobre o surgimento do interesse de agir e a boa-fé objetiva na contagem), mas o precedente não as explora, e a advocacia deve ter presente que o STJ tende a resolver a dúvida contra quem esperou.
Importa também não confundir o que o julgado veda com o que a jurisprudência admite. O que não existe é suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; o que sempre existiu é o exercício tempestivo do direito como fato impeditivo da decadência. Por isso o STJ reconhece que a queixa protocolada dentro do semestre perante juízo incompetente obsta a decadência, e que a necessidade de regularização posterior do preparo não gera deserção nem faz renascer a decadência já evitada pelo ajuizamento tempestivo. A distinção é sutil e cai em prova: tempestividade se afere no protocolo; vícios sanáveis posteriores não reabrem a discussão decadencial.
No plano prático, o precedente é um alerta severo para a advocacia do ofendido nos crimes contra a honra e nos demais delitos de ação privada ou condicionada.
- Trate o dia da ciência da autoria como marco único e improrrogável: documente essa data (prints datados, ata notarial, boletim de ocorrência) e calcule o prazo pela regra penal do art. 10 do CP, incluindo o dia do começo e sem prorrogação para o dia útil seguinte.
- Não aposte em requalificações futuras: se houver dúvida sobre a capitulação (injúria simples, injúria racial, difamação funcional), ofereça a queixa dentro dos seis meses narrando os fatos com precisão; a capitulação pode ser corrigida depois, o prazo não.
- Não confie no inquérito policial: o requerimento de instauração de investigação não suspende nem interrompe a decadência na ação penal privada; a queixa deve ser protocolada ainda que o inquérito esteja em curso.
- Em caso de dúvida sobre a natureza da ação (pública ou privada), adote a postura mais conservadora: represente e, se cabível, ofereça queixa dentro do semestre, preservando todas as vias.
- Na defesa do querelado, examine sempre a linha do tempo da ciência da autoria: a decadência é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e argumentos de suspensão ou reabertura por requalificação estão agora expressamente rechaçados.
- Para concursos: prazo decadencial é peremptório, de natureza material (art. 10 do CP), corre da ciência da autoria (arts. 103 do CP e 38 do CPP), não se suspende, não se interrompe, não se prorroga, e a alteração da capitulação jurídica é irrelevante (STJ, Informativo 887).
O julgado dialoga com uma linha consolidada do próprio STJ. No Informativo 692, a Corte decidiu que, em crime contra o registro de marca, a homologação do laudo pericial não reabre o prazo quando a queixa foi oferecida depois de escoado o semestre do art. 38 do CPP contado da ciência da autoria: a lógica é a mesma, a de que eventos processuais supervenientes não ressuscitam direito de queixa já extinto. Em sentido complementar, a Corte admite que o protocolo tempestivo da queixa, ainda que perante juízo incompetente, impede a consumação da decadência, e que a regularização posterior do preparo não configura deserção quando a queixa foi ajuizada no prazo.
No STF, o entorno normativo relevante inclui a Súmula 714, que estabelece a legitimidade concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão de suas funções, exemplo eloquente de como a definição do regime de ação penal pode ser incerta no momento do fato, e a Súmula 594, que admite o exercício independente dos direitos de queixa e de representação pelo ofendido e por seu representante legal, com prazos que fluem autonomamente. Nesse mosaico, o AgRg no AREsp 3.080.643-SE cumpre função de fechamento: qualquer que seja a controvérsia sobre rótulo típico ou titularidade, o relógio da decadência começa a correr com a ciência da autoria e não para mais. Fica à doutrina o convite a refinar as hipóteses-limite em que a mudança de capitulação altera a própria natureza da ação penal, terreno em que a última palavra ainda não foi dita.