Consenso acima da aritmética sucessória: STJ chancela partilha amigável com quinhões desiguais entre herdeiros capazes

Contexto do caso

O caso nasce de um inventário sem herdeiros necessários: o autor da herança deixou apenas dois irmãos, um bilateral, de pai e mãe, e um unilateral. Pela regra do art. 1.841 do Código Civil, o irmão unilateral herda metade do que couber ao bilateral, de modo que a própria lei já parte de quinhões desiguais entre colaterais.

Maiores e capazes, os irmãos compuseram-se no curso do inventário e apresentaram plano de partilha que se afastou da proporção legal: o unilateral comprometeu-se a ceder parte de seu quinhão ao bilateral, que concentraria a maior parte do acervo. A juíza recusou a homologação por enxergar renúncia parcial da herança, vedada pelo art. 1.808 do Código Civil, que impõe à renúncia caráter integral. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a recusa por fundamento diverso: o acordo teria por escopo suprimir uma doação, sujeita a procedimento próprio e ao imposto de transmissão.

No recurso especial, o irmão bilateral sustentou um terceiro enquadramento: não haveria renúncia parcial nem a cessão do art. 1.793 do Código Civil, mas doação de parcela da cota disponível do coerdeiro. A controvérsia era, portanto, de pura qualificação jurídica.

O que o tribunal decidiu

A Terceira Turma, por unanimidade, seguindo o voto da relatora, Ministra Nancy Andrighi, deu provimento ao REsp 2.225.451/SP (j. 12/5/2026, DJEN 28/5/2026) para determinar que a desigualdade dos quinhões não impeça a homologação da partilha apresentada. O julgado integra o Informativo n. 891, de 2/6/2026.

Dois desdobramentos completam o dispositivo. Primeiro, a cognição judicial na homologação é restrita: verifica-se a validade da manifestação de vontade, sem controle de equivalência matemática dos quinhões. Segundo, as repercussões tributárias da forma de partilha escolhida devem ser encaminhadas ao Fisco e não constituem empecilho à homologação.

Fundamentos

O voto separa com rigor três institutos que a prática costuma embaralhar. A renúncia (art. 1.808 do CC) é sempre total e abdicativa: o renunciante abdica da condição de herdeiro e não escolhe beneficiário. A cessão de direitos hereditários (art. 1.793 do CC) é negócio inter vivos, gratuito ou oneroso, universal ou parcial, com destinatário certo, e tem por objeto fração da universalidade, nunca bem singular isoladamente considerado (art. 1.793, § 2º). A doação (art. 538 do CC) pressupõe bens individualizados, o que só ocorre depois da partilha. O critério decisivo é temporal: antes da partilha circula direito hereditário; depois dela, coisa certa.

“Enquanto não ultimada a partilha, o herdeiro não poderá ceder um bem específico do monte, porque ele ainda faz parte da universalidade. [...] Viável, contudo, a cessão universal ou parcial de direitos hereditários, cientificados os demais herdeiros, e havendo autorização judicial.”

Assentada a qualificação como cessão parcial, o voto enfrenta a partilha em si. O art. 2.015 do CC exige capacidade de todos os herdeiros, consenso quanto à divisão e forma adequada (escritura pública, termo nos autos ou escrito particular homologado). O art. 2.017, ao mandar observar a maior igualdade possível quanto a valor, natureza e qualidade dos bens, contém regra de otimização, não de equivalência absoluta.

“Não há nenhum óbice à partilha amigável com quinhões desiguais, desde que precedida por cessão de direitos. [...] O juiz, ao homologar a partilha consensual, deve apenas verificar a validade da manifestação de vontade, não cabendo exigir a equivalência matemática dos quinhões desiguais, mormente quando celebrada entre herdeiros maiores e capazes.”

O fecho processual está no art. 659 do CPC: homologação de plano da partilha amigável entre partes capazes. Na divulgação oficial, a relatora acrescentou a dimensão de política judiciária:

“A exigência judicial de readequação da partilha consensual, sem demonstração de vícios ou prejuízo a terceiros, viola a celeridade processual e descaracteriza a natureza simplificada do inventário por arrolamento.”

Análise crítica

O acerto central é metodológico: em vez de aceitar os rótulos oferecidos pelas partes e pelas instâncias ordinárias, a Turma requalificou o negócio a partir de seu objeto e de seu momento. Aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo (art. 1.784 do CC) e permanece indivisível até a partilha, regendo-se pelas normas do condomínio (art. 1.791, parágrafo único). O irmão unilateral não transferiu bem algum, mas fração ideal de sua cota na universalidade, o que afasta a um só tempo a renúncia parcial (impossível diante do art. 1.808) e a doação (que exige coisa individualizada). Sobra a cessão parcial gratuita, negócio típico e lícito do art. 1.793: as instâncias ordinárias erraram por qualificação defeituosa, não por rigor.

O julgado consolida uma trajetória de crescente deferência à autonomia privada sucessória. Em 2015, o REsp 1.322.726/MT já tratava o encadeamento cessão mais partilha amigável como arranjo válido, deslocando o controle para os vícios de consentimento. Em 2020, o REsp 1.809.548/SP (Informativo 672) retirou a cessão de bem singular do plano da nulidade e a realocou no plano da eficácia. Em 2023, o REsp 2.042.491/DF admitiu a menção meramente exemplificativa de bens da cota cedida. O passo de 2026 fecha o ciclo: a proporção da vocação hereditária deixa de ser barreira à homologação quando não há legítima em jogo (entre colaterais inexistem herdeiros necessários, art. 1.845 do CC) nem prejuízo a credores ou terceiros.

Há, contudo, um ponto em aberto: como formalizar a prévia cessão. O STJ, no AREsp 3.141.222/SE (Quarta Turma, j. 30/3/2026), reafirmou ser pacífica a exigência de escritura pública para a cessão (art. 1.793, caput); a equiparação da renúncia translativa por termo nos autos à cessão consensual nem foi examinada ali, por falta de prequestionamento. Em posição própria deste comentário, a prévia cessão deve ser lida funcionalmente, como exigência de causa jurídica identificável para a desigualdade, e não como etapa cartorial autônoma: o acordo reduzido a termo nos autos e homologado já documenta a vontade translativa. O risco é que juízos de inventário exijam instrumento apartado, reintroduzindo pela forma o obstáculo removido pelo mérito.

Outro mérito está na separação entre homologação e tributação. A cessão gratuita de fração hereditária é, na generalidade das leis estaduais, fato gerador de ITCMD na modalidade doação, somado ao imposto causa mortis sobre o quinhão da vocação. A Turma não nega a incidência: remete a discussão ao Fisco, na linha do Tema 1.074 (REsp 1.896.526/DF, Primeira Seção), que desvinculou a homologação no arrolamento sumário do prévio recolhimento do imposto. A desigualdade consentida tem preço fiscal, mas ele não se cobra na porta do inventário.

Impacto prático

O precedente converte em segurança jurídica o que dependia da orientação de cada vara. Pontos de atenção:

• Estruture a desigualdade como cessão de direitos hereditários, universal ou parcial, jamais como renúncia parcial: o rótulo equivocado ainda conduz ao indeferimento.
• Formalize a cessão antes do plano de partilha, preferencialmente por escritura pública (art. 1.793, caput, do CC), cientificando os demais herdeiros; disposição de bem singular pendente de partilha exige autorização judicial (art. 1.793, § 3º).
• Ceda fração ideal do quinhão, nunca bem determinado do acervo (art. 1.793, § 2º): a cessão de coisa certa antes da partilha é ineficaz perante o espólio.
• Provisione o ITCMD em dupla incidência potencial: causa mortis sobre o quinhão legal e doação sobre a parcela cedida gratuitamente; a homologação não depende do recolhimento no arrolamento sumário, mas o Fisco será cientificado (art. 659, § 2º, do CPC; Tema 1.074/STJ).
• Indeferimentos fundados em desequilíbrio dos quinhões entre maiores e capazes tornam-se reformáveis com base direta no precedente; em inventário extrajudicial (art. 610, § 1º, do CPC), a escritura pode reunir inventário, cessão e partilha desigual em ato único.

Para concursos, o tema é forte candidato em provas de magistratura, Ministério Público, cartórios e OAB: cobra a literalidade da tese, a distinção entre renúncia, cessão e doação, os requisitos do art. 2.015 do CC e a cognição do art. 659 do CPC. A pegadinha clássica permanece: renúncia parcial segue vedada; admite-se cessão parcial com partilha desigual consentida.

Conexões jurisprudenciais

O precedente se apoia em uma rede consistente de julgados:

• REsp 2.042.491/DF (Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16/5/2023, DJe 25/5/2023): menção meramente exemplificativa dos bens da cota cedida não viola o art. 1.793, § 2º, do CC; precedente textualmente invocado pelo novo acórdão.
• REsp 1.809.548/SP (Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 19/5/2020, Informativo 672): cessão de bem singular é válida, com eficácia condicionada, e transmite posse tutelável por embargos de terceiro.
• REsp 1.322.726/MT (Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23/6/2015): vício de vontade na cessão antecedente sujeita-se à decadência de quatro anos (art. 178, II, do CC), distinta do prazo anual para anular a própria partilha amigável (art. 2.027, parágrafo único, do CC; art. 657, parágrafo único, do CPC; Informativo 405).
• AREsp 3.141.222/SE (Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 30/3/2026, DJEN 8/4/2026): a cessão deve ser formalizada por escritura pública; contraponto formal indispensável à aplicação da nova tese.
• Tema 1.074/STJ (REsp 1.896.526/DF, Primeira Seção): no arrolamento sumário, homologação da partilha e expedição do formal não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, comprovado o pagamento dos tributos sobre bens e rendas do espólio (art. 659, § 2º, do CPC; art. 192 do CTN).
• Informativo 272 do STJ: invalidação de cessão gratuita de direitos hereditários e ação pauliana; a autonomia chancelada encontra limite na fraude contra credores.

Não há súmula específica sobre o tema; o REsp 2.225.451/SP tende a se tornar a referência dos tribunais estaduais para acordos sucessórios que escapem da aritmética da vocação hereditária.