Infecção em UTI neonatal: STJ impõe custeio do tratamento enquanto durarem as sequelas e pensão vitalícia de quatro salários mínimos

Contexto do caso

O litígio nasce de uma das hipóteses mais sensíveis da responsabilidade civil médico-hospitalar: recém-nascido prematuro, internado em UTI neonatal de hospital privado, contraiu infecção hospitalar que evoluiu para lesão cerebral com sequelas permanentes e irreversíveis. Segundo a notícia oficial do STJ sobre a fase anterior do mesmo caso, tratava-se de gêmeo nascido com menos de 1,5 kg durante um surto de infecções que, nas palavras do relator, extrapolou os padrões de normalidade; o irmão gêmeo, nas mesmas condições ao nascer, recebeu alta sem dano.

O percurso processual explica a relevância do julgado. O tribunal de origem havia cortado a condenação pela metade ao reconhecer suposta concausa (a fragilidade do bebê prematuro). No REsp 2.069.914/DF, julgado em 6/6/2023 e noticiado no Informativo 778, a Quarta Turma afastou essa redução: a responsabilidade dos hospitais por infecção hospitalar é objetiva, o fato exclusivo da vítima exige prova cabal pelo fornecedor e a prematuridade não foi determinante para o contágio, tanto que bebês não prematuros também foram infectados no surto. Restabeleceram-se, então, os danos morais integrais e a pensão vitalícia de um salário mínimo.

O item do Informativo 878 corresponde ao capítulo final dessa cadeia: embargos de declaração julgados em 3/2/2026, em processo formalmente mantido sob segredo de justiça (a imprensa especializada, como o Migalhas, identifica o feito como embargos declaratórios no próprio REsp 2.069.914). A discussão remanescente era a extensão da reparação: o alcance do custeio do tratamento de saúde do menor e o valor da pensão.

O que o tribunal decidiu

Por unanimidade, a Quarta Turma rejeitou os embargos do hospital e acolheu parcialmente os embargos dos autores para assegurar duas providências de enorme repercussão patrimonial: (i) o custeio integral e continuado do tratamento de saúde do menor, devido enquanto perdurarem as sequelas decorrentes da falha na prestação do serviço hospitalar, com apuração diferida para a liquidação e o cumprimento de sentença; e (ii) o pagamento de pensão vitalícia de quatro salários mínimos a partir dos dezoito anos de idade, restabelecendo o valor que havia sido indevidamente reduzido a um salário mínimo.

Fundamentos

O acórdão articula três pilares. O primeiro é a responsabilidade objetiva do hospital como fornecedor de serviços (art. 14 do CDC), consolidada no STJ para infecções hospitalares, tratadas como fortuito interno. O segundo é o nexo causal aferido pela teoria da causalidade adequada (dano direto e imediato), que conduziu à responsabilização exclusiva do nosocômio. O terceiro, central neste julgamento, é o princípio da reparação integral: comprovado o dano, ele deve ser reparado na exata extensão em que demonstrado, no conhecimento ou na liquidação, sem enriquecimento da vítima, mas também sem socialização do prejuízo.

“O princípio da reparação integral possui por finalidade repor o ofendido ao estado anterior à eclosão do dano injusto, assumindo a árdua tarefa de transferir ao patrimônio do ofensor as consequências do evento lesivo, de forma a conceder à vítima uma situação semelhante àquela que detinha.”

A âncora normativa está nos arts. 949 e 950 do Código Civil: o primeiro garante o ressarcimento das despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença; o segundo assegura pensão correspondente à inabilitação para o trabalho. O colegiado invocou ainda precedente clássico da Terceira Turma:

“Uma vez comprovado o dano, mesmo que não constasse expressamente na sentença a obrigação ao pagamento das despesas até a convalescença, disso não se desoneraria o réu, haja vista que essa obrigação decorre da própria lei, a teor do que preceitua o art. 949 do CC. A recuperação pelo dano sofrido, portanto, há de ser integral, de modo a restabelecer ao lesado o estado anterior à ocorrência do evento danoso.”

Em voto-vista noticiado pela imprensa especializada, o Ministro Antonio Carlos Ferreira acrescentou fundamento relevante: a redução da pensão de quatro para um salário mínimo decorrera de aplicação indevida da teoria das concausas, tese que já havia sido expressamente impugnada e rechaçada no julgamento do recurso especial, o que afastava qualquer alegação de inovação recursal nos embargos.

Análise crítica

O julgado deve ser lido como o fecho de um movimento em três tempos na jurisprudência do STJ. No primeiro, consolidou-se a objetivação da responsabilidade hospitalar por infecção nosocomial: o contágio intra-hospitalar é fortuito interno, e a excludente de fato exclusivo da vítima ou de terceiro exige prova cabal do fornecedor. No segundo tempo, travado no REsp 2.069.914/DF em 2023, a Corte depurou o nexo causal: recusou a lógica da equivalência dos antecedentes e negou que a vulnerabilidade do paciente (prematuridade, baixo peso) funcione como concausa redutora. A posição é tecnicamente correta e, a nosso ver, a única compatível com o CDC: a fragilidade do neonato não é fator externo concorrente, é precisamente a razão de ser do serviço contratado. Quem interna um prematuro em UTI neonatal assume o dever qualificado de protegê-lo daquilo a que ele é mais suscetível; converter essa suscetibilidade em desconto indenizatório equivaleria a transferir à vítima o risco típico da atividade empresarial.

O terceiro tempo, que o Informativo 878 documenta, é o mais inovador na dimensão remedial. Ao impor custeio do tratamento enquanto perdurarem as sequelas, com apuração em liquidação, a Turma aceita uma condenação deliberadamente aberta, próxima das condenações periódicas ou estruturadas de outros sistemas, em vez de arbitrar um capital fechado sob o pretexto de segurança jurídica. Essa técnica tem custo (litigiosidade permanente no cumprimento, prova recorrente de despesas), mas é a única que evita os dois erros clássicos da liquidação antecipada de danos continuados: a subestimação, que deixa a vítima descoberta, e a superestimação, que gera enriquecimento. Nesse desenho, a constituição de capital (art. 533 do CPC) ganha papel operacional decisivo.

Ponto que merece registro crítico é o valor da pensão. A jurisprudência tradicional, na ausência de prova de renda, fixa a pensão por incapacidade em um salário mínimo. Aqui, a Turma restabeleceu quatro salários mínimos a partir dos dezoito anos, e o fez em sede de embargos de declaração, sob o argumento de que a redução anterior se contaminara pela premissa da concausa já afastada. A solução é defensável na lógica interna do caso (incapacidade total e plurifuncional, atingindo trabalho, locomoção e autonomia existencial), mas a fundamentação econômica do quantum permanece pouco explicitada, o que tende a alimentar discussões sobre parâmetros objetivos de pensionamento de vítimas sem histórico laboral; a observação é nossa, não do acórdão. De todo modo, o recado institucional é nítido: o STJ admite embargos declaratórios com função corretiva substancial quando o capítulo condenatório destoa das premissas fixadas no próprio julgamento.

Há, por fim, um efeito sistêmico desejável. Desde a Lei 9.431/1997, os hospitais têm o dever legal de manter programa de controle de infecções hospitalares. Condenações que internalizam integralmente o custo do dano, inclusive o custo vitalício do tratamento, alinham o incentivo econômico ao dever sanitário: prevenir o surto passa a ser sempre mais barato do que indenizá-lo.

Impacto prático

• Para advogados de vítimas: cumular pedidos de custeio continuado do tratamento (art. 949 do CC) e de pensão (art. 950 do CC), requerendo expressamente que a condenação vigore enquanto perdurarem as sequelas, com apuração em liquidação; a omissão da sentença não desonera o réu, pois a obrigação decorre da lei.
• Danos morais e estéticos são cumuláveis entre si (Súmula 387/STJ) e com todo o bloco patrimonial (despesas, custeio futuro e pensão), sem compensações recíprocas.
• A pensão fixada em salários mínimos acompanha as variações posteriores do piso (Súmula 490/STF), o que dispensa fórmulas de correção e protege a vítima da inflação.
• Para hospitais e seguradoras: a única defesa eficaz é a prova cabal de fato exclusivo da vítima ou de terceiro; condições preexistentes do paciente (prematuridade, baixo peso, imunossupressão) não reduzem a indenização, pois integram o risco do serviço. A documentação da CCIH e dos protocolos de controle de infecção é a prova central.
• Na fase de cumprimento: exigir constituição de capital (art. 533 do CPC) para garantir a pensão e o custeio vitalício; a liquidação deve contemplar tratamento multidisciplinar, insumos, medicamentos e adaptações enquanto persistirem as sequelas.
• Para concursos: memorizar a tese (reparação integral do prejuízo material comprovado), o trinômio responsabilidade objetiva do hospital + causalidade adequada + arts. 949 e 950 do CC, e o detalhe distintivo do julgado: custeio enquanto perdurarem as sequelas e pensão vitalícia de quatro salários mínimos a partir dos dezoito anos.

Conexões jurisprudenciais

O antecedente direto é o REsp 2.069.914/DF (Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 6/6/2023), noticiado no Informativo 778, que afastou a prematuridade e o baixo peso como concausas e reafirmou a responsabilidade objetiva do hospital por infecção em UTI neonatal. A espinha dorsal da fundamentação remonta ao REsp 1.219.079/RS (Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 1/3/2011, DJe 14/3/2011), que extraiu do art. 949 do CC a obrigação legal de custear as despesas até a convalescença independentemente de menção expressa na sentença. Na mesma linha da objetivação, o AgInt no AREsp 747.320/DF (Quarta Turma, j. 14/8/2018) manteve condenação por morte de recém-nascido decorrente de infecção hospitalar, exigindo do fornecedor a prova da excludente.

No plano sumular, dialogam com o caso a Súmula 387 do STJ (cumulação de dano estético e dano moral) e a Súmula 490 do STF (pensão indenizatória calculada com base no salário mínimo e ajustada às suas variações). O princípio da reparação integral, por fim, foi reafirmado no julgado do Informativo 804 sobre os arts. 944 e 948 do CC, que vedou compensações redutoras do status quo ante. O Informativo 878 acrescenta a essa linha o seu capítulo mais protetivo: quando o dano é permanente, a reparação também deve ser.