Informativo STJ 892
Edição de 16 de junho de 2026 · 19 julgados
Análise JurisprudênciaIA
O essencial desta edição
Panorama da edição
O Informativo 892 (16/06/2026) é uma edição de peso raro: dezenove itens, cinco teses repetitivas novas, um incidente de assunção de competência admitido e cinco afetações. A Primeira Seção dominou a pauta tributária e fixou três teses pró-Fisco em sequência: o Tema 1413 impõe honorários ao executado que quita a dívida fiscal após o ajuizamento, ainda que antes da citação; o Tema 1369 valida o ICMS-DIFAL do consumidor final contribuinte cobrado antes da LC 190/2022, sem modulação; e o Tema 1339 nega aos postos de combustíveis qualquer crédito de PIS/Cofins no regime monofásico. Na seara penal, a Terceira Seção fechou duas controvérsias antigas: concurso material entre apropriação indébita e sonegação previdenciária (Tema 1353) e fração de 2/3 para o livramento condicional na associação para o tráfico (Tema 1355).
Tendências
Duas linhas de fundo atravessam a edição. A primeira é a conversão de jurisprudência dominante em precedente qualificado para estancar resistências locais: é o sentido dos Temas 1353 e 1355 e, de forma explícita, do IAC 22, admitido justamente porque um IRDR do TJPR neutralizava a orientação do STJ sobre a hora-atividade dos professores. A segunda é a expansão da tutela de vulneráveis nas turmas de direito privado: a cobertura obrigatória da feminização facial consolida a trilogia do processo transexualizador, e a estreia do art. 54-C do CDC qualifica como assédio de consumo o consignado ofertado de porta em porta a idosos.
Atenção imediata
As teses tributárias têm eficácia retroativa plena: contribuintes devem rever provisões e avaliar desistências, e procuradorias, reativar cobranças suspensas. No radar, cinco afetações de grande impacto: precatório com restrição de saque antes do trânsito em julgado (Tema 1444, passivo estimado de R$ 3,5 bilhões), prescrição disciplinar por analogia à Lei 8.112 (Tema 1445), IR sobre o abono do FUNDEF (Tema 1446), conversão judicial de multa ambiental (Tema 1447) e parâmetros das astreintes (Tema 1448), este em bloco com o Tema 1442 na Corte Especial.
- Causalidade vence a isenção bilateral de 2021: quitação extrajudicial após o ajuizamento gera honorários mesmo sem citação.
- Tema 1369, sem modulação: caem as teses de repetição de indébito do DIFAL pago por adquirentes contribuintes antes de 2022.
- Tema 1339: varejista monofásico nunca teve crédito a obter ou manter, e a anterioridade nonagesimal fica sem objeto.
- Função clínica, e não morfologia, define o que é estético: cobertura obrigatória fecha a trilogia do processo transexualizador.
- Primeira aplicação do art. 54-C do CDC: oferta domiciliar não solicitada a idosos é ilícita e o banco responde pelos correspondentes.
Julgados desta edição
- 01DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução fiscal. Perda superveniente do objeto. Pagamento administrativo antes da citação. Princípio da causalidade. Honorários devidos. Tema 1413.
Tema 1413 · Rel. Herman Benjamin · julgado em 5 mar 2020
Em respeito ao princípio da causalidade e da norma extraída do texto do art. 85, §10 do CPC/2015, é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal extinta por perda superveniente do objeto, quando há a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação executiva, ainda que antes da efetiva citação.
- 02DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS-DIFAL. Operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte. Suficiência da Lei Complementar n. 87/1996 antes da LC n. 190/2022. Tema 1369.
Tema 1369
A Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir) disciplina de forma suficiente a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022.
- 03DIREITO TRIBUTÁRIO
PIS e Cofins. Comerciante varejista de combustíveis. Regime monofásico. Obtenção e manutenção de créditos. Impossibilidade. Lei complementar n. 192/2022. Mudança da disciplina. Não ocorrência. Tema 1339.
Tema 1339
O comerciante varejista, porque sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não tem direito à obtenção, tampouco à manutenção de créditos vinculados à aquisição de combustíveis, mesmo após a edição das Leis Complementares n. 192/2022 e 194/2022 e da Medida Provisória n. 1.118/2022, não havendo que se falar, assim, quanto a referido contribuinte, em posterior majoração indireta de tributos a ensejar ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal.
- 04DIREITO PENAL
Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Continuidade delitiva. Inviabilidade. Tema 1353.
Tema 1353
É inviável reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal), por se tratar de espécies diversas que descrevem condutas típicas distintas, embora sejam do mesmo gênero.
- 05DIREITO PENAL, EXECUÇÃO PENAL
Execução penal. Associação para o tráfico. Livramento condicional. Fração de 2/3. Princípio da especialidade. Tema 1355.
Tema 1355
Por força da incidência do princípio da especialidade, aplica-se a fração de cumprimento de pena prevista no parágrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 ao delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 dessa lei federal, para fins de deferimento do livramento condicional.
- 06DIREITO CIVIL
Direito das obrigações. Solidariedade passiva. Fases externa e interna. Direito de regresso. Art. 283 do Código Civil. Pagamento parcial. Impossibilidade de regresso imediato.
O direito de regresso entre devedores solidários somente se torna exigível após o pagamento integral da dívida ao credor comum, sendo inviável seu exercício com base em pagamento parcial, por não estar encerrada a fase externa da solidariedade passiva.
- 07DIREITO DA SAÚDE, DIREITO DOS GRUPOS VULNERÁVEIS
Plano de saúde. Mulher transgênero. Cirurgia de feminização facial em beneficiária diagnosticada com incongruência de gênero. Procedimentos prescritos pelo médico assistente e reconhecidos pelo CFM. Processo transexualizador incorporado ao SUS. Procedimentos listados na tabela TUSS e no rol da ANS sem diretrizes de utilização. Natureza experimental e estética afastada. Cobertura obrigatória pela operadora.
RE 670422
A cirurgia de feminização facial, no processo transexualizador, é de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde.
- 08DIREITO DO CONSUMIDOR
Empréstimo consignado. Visitas domiciliares por correspondentes bancários. Aposentados e pensionistas do INSS. Prática abusiva.
A visita domiciliar realizada por correspondente bancário a consumidor idoso para a oferta de crédito sem que tenha havido solicitação configura assédio de consumo.
- 09DIREITO BANCÁRIO
Tarifa de adiantamento a depositante. Legalidade à luz da resolução CMN n. 3.919/2010 e do Tema 618 do STJ.
Tema 618
A tarifa de adiantamento a depositante consubstancia serviço específico, individualizado e distinto da remuneração do capital, sendo legítima sua cobrança quando prevista contratualmente, informada com transparência e efetivada a prestação do serviço.
- 10DIREITO CIVIL
Ação de divórcio. Usucapião familiar. Limite de 250 m². Requisito objetivo. Imóvel urbano com área superior. Incidência sobre fração do bem. Impossibilidade.
O limite de 250 m² estabelecido no art. 1.240-A do Código Civil refere-se à área total do imóvel urbano objeto da posse, de modo que a usucapião familiar não pode incidir sobre fração de imóvel de maior dimensão para fins de adequação ao referido parâmetro legal.
- 11DIREITO MARCÁRIO
Propriedade industrial. Falta de requerimento de prorrogação de registro no prazo legal. Extinção de registro pelo INPI. Procedimento administrativo de caducidade não finalizado. Ausência de justa causa para impedir a parte interessada de praticar o ato necessário à prorrogação.
A pendência de procedimento administrativo de caducidade de marca não configura justa causa para a ausência de requerimento de prorrogação do registro, permanecendo com o titular o ônus de praticar, no prazo legal, os atos necessários à manutenção da vigência da marca.
- 12DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Agravo retido interposto sob o CPC/1973. Superveniência do CPC/2015. Art. 1.009, § 1º. Supressão do instituto. Reiteração da matéria interlocutória em preliminar das contrarrazões de apelação. Forma vigente ao tempo do processamento do recurso. Possibilidade de novo exame pelo Tribunal de origem.
O não conhecimento do agravo retido interposto sob o CPC/1973, por ausência de reiteração expressa na forma exigida por aquele código, não impede o Tribunal de origem de examinar a mesma questão interlocutória quando reiterada nas contrarrazões de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC/2015.
- 13DIREITO PENAL
Tráfico de drogas. Função de "olheiro". Condenação no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Desclassificação para o art. 37 da Lei de Drogas. Não configuração.
A função de "olheiro" ou "vigilante", desempenhada de forma integrada e essencial à comercialização de entorpecentes, caracteriza coautoria ou participação no crime de tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, afastando a subsunção ao art. 37 da mesma lei.
- 14DIREITO ADMINISTRATIVO
A Primeira Seção admitiu o Incidente de Assunção de Competência no RMS 73.231-PR a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "legalidade de edição de resolução estadual, ou distrital, ao considerar os minutos remanescentes da "hora-aula", em relação à "hora de relógio", como tempo de atividade extraclasse para fins de cumprimento da fração mínima de um terço da carga horária destinada às atividades extraclasse de professores estaduais na educação básica".
RMS 73231
- 15DIREITO ADMINISTRATIVO
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.250.310-AL e REsp 2.250.079-AL ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se é possível a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), com ordem de restrição ao saque, antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença".
REsp 2250310
- 16DIREITO ADMINISTRATIVO
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.229.594-MG, REsp 2.219.821-MG e REsp 2.230.824-MG ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se é possível a aplicação analógica do art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/90, nos casos em que a lei local não disciplina de maneira expressa a prescrição punitiva quando a infração disciplinar também é capitulada como crime".
REsp 2229594
- 17DIREITO TRIBUTÁRIO
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.234.139-PA e REsp 2.234.133-PA ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "deliberar à luz do art. 47, § 2º, II, da Lei 14.113/2020, introduzido pela Lei 14.325/2022, a incidência, ou não, de imposto de renda sobre a verba percebida por profissionais do magistério da educação básica, a título de abono decorrente do rateio de precatório do FUNDEF/FUNDEB".
REsp 2234139
- 18DIREITO AMBIENTAL
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.225.938-DF, REsp 2.225.936-AC e REsp 2.226.575-RR ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a substituição da pena de multa aplicada pelo cometimento de infração administrativa ambiental, por medidas alternativas, se encontra no exclusivo âmbito da discricionariedade do órgão ambiental, cabendo ao Poder Judiciário exercer tão somente o controle de legalidade desse ato administrativo".
REsp 2225938
- 19DIREITO PROCESSUAL CIVIL
A Corte Especial acolheu a proposta de afetação do REsp 2.235.680-PE e REsp 2.258.899-MG ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir parâmetros de aferição de razoabilidade e de proporcionalidade na fixação e no montante acumulado de multa cominatória (astreintes), considerando-se o valor diário inicial e a obrigação principal buscada na ação, frente à prestação imposta".
REsp 2235680
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STJ. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.