Informativo STJ 893
Edição de 23 de junho de 2026 · 20 julgados
Análise JurisprudênciaIA
O essencial desta edição
A máquina de precedentes a pleno vapor
O Informativo 893 é um retrato do STJ operando em modo corte de precedentes: cinco teses repetitivas firmadas e sete novas afetações (Temas 1.449 a 1.455), a maioria com suspensão nacional de processos. A Primeira Seção domina a pauta público-fiscal, prescrição do fundo de direito (Tema 1410), legitimidade sindical no FUNDEF (Tema 1408), bloqueio do FPM (Tema 1401) e pensão por morte do menor de 16 anos (Tema 1421), enquanto a Corte Especial blinda a própria sistemática ao vedar, por 6 a 3, embargos de divergência contra a modulação de efeitos fixada em repetitivo.
A tese de maior alcance prático é a do Tema 1410: sem negativa expressa e formalizada do direito, com ciência ao servidor, não corre prescrição do fundo de direito contra a Fazenda Pública nas relações de trato sucessivo, a negativa tácita está sepultada.
Corte Especial em dupla frente
A edição registra a Corte Especial em papel raro de instância penal originária. No Inq 1.802, recebeu por unanimidade denúncia contra desembargador federal aposentado compulsoriamente, fixando que a violência psicológica contra a mulher exige apenas dano emocional, provável por qualquer meio, sem perícia, e que o assédio sexual dispensa ameaça expressa, bastando o intuito sexual implícito de quem detém posição hierárquica. Também recebeu denúncia por peculato-desvio de R$ 6,3 milhões contra procuradora do Trabalho. Na mesma linha de contenção de filtros prematuros, a Sexta Turma restabeleceu, por 3 a 2, as ações penais de Brumadinho: trancamento exige ilegalidade constatável de plano, sem revolvimento de provas.
O que exige atenção imediata
- Suspensões nacionais decorrentes das afetações dos Temas 1.449, 1.450, 1.451, 1.453, 1.454 e 1.455: verificar de imediato os processos alcançados.
- Prazo para revisar a base de cálculo de débito parcelado corre da adesão, não da quitação (REsp 1.978.133), risco de preclusão para quem tem parcelamento em curso.
- Fim das ACPs sindicais do FUNDEF/FUNDEB (Tema 1408): a tutela da categoria se desloca para a fase posterior ao ingresso das verbas nos cofres municipais.
- Distribuidoras de combustível: reconhecida por distinguishing do Tema 1093 a janela 2008-2013 de créditos de PIS/Cofins na aquisição de álcool para revenda.
- Repetitivo fixa que só a negativa expressa e formalizada, com ciência ao servidor, dispara a prescrição do fundo de direito contra a Fazenda.
- Tema 1408 encerra frente bilionária: sindicato não tem legítimo interesse em ACP de diferenças do FUNDEF/FUNDEB, o crédito é do Município.
- Corte Especial: dano emocional do art. 147-B se prova por qualquer meio, sem perícia, e o silêncio da vítima não desqualifica o relato.
- Por 3 a 2, a Sexta Turma restabelece as ações penais contra ex-presidente da Vale: trancar exige ilegalidade de plano, sem revolver provas.
- Corte Especial blinda a modulação dos repetitivos: regra técnica de julgamento não se rediscute em embargos de divergência.
Julgados desta edição
- 01DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão proferido em recurso repetitivo. Tema 1079/STJ. Alegação de dissídio quanto à modulação dos efeitos. Inviabilidade. Aplicação da regra técnica de julgamento conforme as peculiaridades do caso.
Tema 1079
Não são cabíveis embargos de divergência para discussão de modulação aplicada em recurso repetitivo, pois configuraria revisão da regra técnica de julgamento utilizada pelo órgão fracionário competente para o exame da questão de mérito.
- 02DIREITO ADMINISTRATIVO
Servidor Público. Prescrição do fundo de direito. Ação/pretensão ao reconhecimento do direito. Negativa expressa. Necessidade. Inércia da Administração Pública. Prazo prescricional não iniciado. Tema 1410.
Tema 1410 · Rel. Min. Herman Benjamin · julgado em 20 out 2010
1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do fundo de direito depende da negativa expressa do direito reclamado, em ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado e com ciência ao servidor. 2. A inércia do Município de Estreito-MA em implantar adicional por tempo de serviço, na forma do art. 288 da Lei Municipal n. 7/1990, em folha de pagamento, não deu início ao prazo de prescrição do fundo de direito.
- 03DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Direito à Educação. FUNDEF/FUNDEB. Remuneração dos profissionais da educação. Ilegitimidade do sindicato para pleitear, em nome próprio, interesse do Município. Tema 1408.
Tema 1408 · Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues · julgado em 23 ago 2017
O sindicato não tem legítimo interesse para propor ação civil pública buscando a condenação ao pagamento de diferenças de complementação do FUNDEF ou do FUNDEB.
- 04DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO TRIBUTÁRIO
Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Inadimplemento de contribuições previdenciárias. Bloqueio. Limitações. Impossibilidade. Tema 1041.
Tema 1041
Não são aplicáveis aos bloqueios do FPM, em razão de dívidas com contribuições previdenciárias, os limites de 9% (nove por cento) da cota-parte (art. 1º, caput , da Lei n. 9.639/1998) e de 15% (quinze por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) (art. 5º, § 4º, da Lei n. 9.639/1998).
- 05DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Pensão por morte e auxílio-reclusão. Data de Início do Benefício (DIB). Filho menor de 16 anos. Requerimento após 180 dias. Efeitos financeiros. Não retroatividade. Tema 1421.
Tema 1421
Não retroage à data do óbito ou do recolhimento à prisão o início dos efeitos financeiros da pensão por morte ou do auxílio-reclusão requerido por filho menor de 16 (dezesseis) anos após 180 (cento e oitenta) dias do evento ocorrido na vigência da modificação do art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991, pela Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019.
- 06DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
Crime de violência psicológica contra a mulher. Dano emocional. Comprovação por qualquer forma. Prova técnica. Dispensa.
Enunciado 58
A violência psicológica contra a mulher não exige dano psíquico, apenas dano emocional, que pode ser comprovado de qualquer forma, dispensando a prova técnica.
- 07DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
Desembargador Federal. Denúncia. Crime de assédio sexual. Posição de superioridade hierárquica. Ocorrência. Atos que evidenciem o intuito sexual implícito do agente. Configuração. Ameaça de prejudicar ou a promessa de favorecer a vítima. Prescindibilidade.
Rel. Laurita Vaz · julgado em 7 dez 2021
1. A ameaça de prejudicar ou a promessa de favorecer a vítima não constituem elementares do crime de assédio sexual. 2. O assédio pode configurar-se por meio de atos que evidenciem o intuito sexual implícito do agente.
- 08DIREITO PROCESSUAL PENAL
Ação penal originária. Peculato-desvio. Recursos públicos destinados a entidade do terceiro setor. Justa causa. Denúncia recebida.
Há justa causa para a ação penal quando a acusação de peculato-desvio se apoia em prova inicial de materialidade (laudos, extratos, relatórios e procedimentos administrativos) e em indícios suficientes de autoria, devendo as controvérsias sobre dolo, domínio do fato e natureza dos atos praticados ser resolvidas na fase instrutória.
- 09DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO
Pretensão de redimensionamento da base de cálculo de débito objeto de parcelamento ativo. Prescrição quinquenal. Art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Termo a quo. Data da adesão ao parcelamento.
Tema 229 · Rel. Luiz Fux
Na pretensão de redimensionamento da base de cálculo de débito objeto de parcelamento ativo, a fluência do prazo prescricional não aguarda a quitação integral do programa, mas se processa a partir do ato de adesão ao parcelamento, na exata dicção do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932.
- 10DIREITO TRIBUTÁRIO
Aquisição de álcool do tipo etanol etílico hidratado e álcool anidro para revenda pelos distribuidores de combustíveis. Apropriação de créditos da Contribuição ao PIS e da Cofins. Possibilidade. Inteligência do art. 5º, §§ 13 e 15, da Lei n. 9.718/1998, na redação conferida pela Lei n. 11.727/2008. Inaplicabilidade do Tema 1093 dos recursos repetitivos. Distinguishing. Possibilidade de creditamento no regime monofásico quando há autorização legal expressa.
Tema 1093
Durante o período em que vigorou a redação dada pela Lei n. 11.727/2008, por expressa disposição legal, o contribuinte distribuidor de combustível estava autorizado a apropriar-se de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, referentes a aquisições de álcool para revenda, correspondentes aos valores devidos em decorrência dessa operação.
- 11DIREITO CIVIL
Ação de reparação de danos materiais c/c compensação por danos morais e dano estético. Cirurgia ortognática. Erro odontológico. Inadimplemento absoluto. Resolução da avença. Restituição da contraprestação efetuada pelo credor. Exigência do equivalente à prestação inadimplida. Enriquecimento sem causa.
Constatado o inadimplemento absoluto decorrente do erro odontológico e tendo o credor optado pela resolução da avença com a restituição da contraprestação por ele efetuada, não lhe é dado exigir, também, o equivalente à prestação inadimplida (pagamento de outra cirurgia realizada por terceiro), sob pena de se configurar o seu enriquecimento sem causa.
- 12DIREITO PROCESSUAL PENAL
Compartilhamento de prova digital obtida em ação cível de produção antecipada de provas. Participação da vítima na fase inquisitorial. Anuência do Ministério Público e autorização judicial. Legalidade. Extinção do feito sem resolução de mérito na esfera cível. Inexistência de vício de ilicitude ou nulidade da prova. Possibilidade do compartilhamento anteriormente deferido. Eficiência e economia processual. Princípio da comunhão da prova. Desvinculação da iniciativa originária.
A extinção, sem resolução de mérito, da ação cível de produção antecipada de provas por inadequação da via eleita não implica, por si só, inutilização ou invalidade das provas, se ausente declaração de ilicitude, podendo ser legitimamente compartilhadas para fins penais, observados os requisitos legais e constitucionais.
- 13DIREITO PROCESSUAL PENAL
Homicídio qualificado e crimes ambientais contra a fauna, contra a flora e de poluição. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Exame aprofundado de fatos e provas. Violação do art. 413 do CPP.
Viola o art. 413 do Código de Processo Penal o acórdão que, ao determinar o trancamento da ação penal por falta de justa causa, adentra no exame aprofundado e pormenorizado de fatos e de provas indiciárias, usurpando a competência do juiz natural da causa.
- 14DIREITO PROCESSUAL CIVIL
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.252.052-SC e do REsp 2.252.492-PR ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir, nas hipóteses de cumprimento individual de sentença coletiva em que se estabeleceu a condenação solidária dos réus, o cabimento do chamamento ao processo dos litisconsortes e o reflexo desse ato em relação à competência da Justiça Estadual".
REsp 2252052
- 15DIREITO PROCESSUAL CIVIL
A Corte Especial acolheu a proposta de afetação do REsp 2.226.538-PE e do REsp 2.231.616-PE ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de gratuidade de justiça leva à conclusão de seu deferimento tácito.".
REsp 2226538
- 16DIREITO PROCESSUAL CIVIL
A Corte Especial acolheu a proposta de afetação do REsp 2.255.175-AL, do REsp 2.231.453-AL e do REsp 2.231.452-AL ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir a possibilidade de ajuizamento de cumprimento e liquidação de sentença coletiva no domicílio do substituto processual, independentemente do domicílio dos substituídos".
REsp 2255175
- 17DIREITO PROCESSUAL CIVIL
A Corte Especial acolheu a proposta de afetação do REsp REsp 2.231.680-PE e do REsp 2.236.696-PE ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se a concessão da gratuidade da justiça opera efeitos retroativos para alcançar encargos fixados anteriormente ao requerimento".
REsp 2231680
- 18DIREITO PROCESSUAL CIVIL
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.232.839-PB e REsp 2.232.809-PB ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se, nas ações que visam à baixa de gravame hipotecário, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base no valor do imóvel ou por apreciação equitativa".
REsp 2232839
- 19DIREITO PROCESSUAL CIVIL
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.239.250-SE e do REsp 2.239.244-CE ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se a dispensa de condenação em honorários do ente público federal, a que se refere o art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522, de 2002, se restringe às hipóteses dos incisos I a VII do caput, ou se a listagem poderia ser considerada não exaustiva".
REsp 2239250
- 20DIREITO TRIBUTÁRIO
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.215.075-SC e do REsp 2.177.940-RS ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se a diferença entre o valor antecipado com base na multiplicação do preço de tabela por multiplicador ou coeficiente e o valor apurado com base no preço de venda efetivamente praticado deve ser restituída ao comerciante varejista de cigarros e de cigarrilhas nas contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins".
REsp 2215075
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STJ. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.